Termos de Serviço

Quem somos e o que estes termos regem

A Revtriever é operada por REVTRIEVER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.648.441/0001-38, empresa brasileira que oferece uma plataforma de recuperação de cobranças recorrentes que falharam.

Estes termos regem o uso da plataforma e do site. Ao criar uma conta, conectar um gateway de pagamento ou usar qualquer funcionalidade, a empresa contratante declara que leu, entendeu e concorda com o que está escrito aqui.

A plataforma é destinada a pessoas jurídicas. Quem aceita estes termos declara ter poderes para obrigar a empresa que representa.

O que a plataforma faz

A empresa contratante conecta o gateway de pagamento que já utiliza. A partir daí, a Revtriever identifica as cobranças recusadas ou vencidas, executa novas tentativas de cobrança conforme o fluxo configurado, envia comunicações aos clientes finais por e-mail e WhatsApp, oferece meios alternativos de pagamento quando o fluxo prevê e apresenta o resultado em painéis e relatórios.

O fluxo de recuperação é configurável pela empresa contratante, que é quem decide quantas tentativas fazer, em que intervalo, quais mensagens enviar e por quais canais.

• O dinheiro não passa por nós: todas as cobranças são emitidas e liquidadas no gateway da própria empresa contratante. A Revtriever não é instituição de pagamento, não faz custódia de recursos e não intermedia a liquidação financeira.
• Não armazenamos cartão: o número completo do cartão não trafega nem é guardado na nossa infraestrutura. Do meio de pagamento recebemos apenas o que o gateway devolve, como bandeira e últimos dígitos.
• A conexão é autorizada pela empresa: as credenciais de integração são fornecidas pela própria empresa contratante, guardadas cifradas e usadas apenas para executar a recuperação contratada.

Conta e acesso

A empresa contratante é responsável pelos dados que informa no cadastro, por mantê-los atualizados e por tudo que for feito com as credenciais dos seus usuários. Cada pessoa deve usar o próprio acesso, e o compartilhamento de credenciais é de risco exclusivo de quem compartilha.

Exigimos verificação em duas etapas para todos os usuários. O acesso pode ser suspenso quando houver indício de comprometimento da conta, e a empresa contratante deve nos comunicar assim que suspeitar de uso indevido.

Uso aceitável

A plataforma existe para recuperar créditos legítimos. A empresa contratante se compromete a usá-la apenas para cobrar dívidas reais, decorrentes de relações que ela própria mantém com seus clientes.

• Nada de cobrança abusiva: é vedado usar a plataforma para constranger, ameaçar, expor o devedor ou cobrar em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
• Base própria e legítima: a empresa contratante garante que os contatos dos clientes finais foram obtidos licitamente, no contexto da relação comercial que originou a cobrança, e que tem base legal para comunicá-los.
• Pedido de parada é definitivo: quando um cliente final pede para não receber mais mensagens, a plataforma registra e respeita o pedido. Tentar contornar esse registro é descumprimento destes termos.
• Nada de conteúdo enganoso: as mensagens não podem se passar por autoridade pública, instituição financeira ou terceiro, nem induzir o destinatário a erro sobre quem está cobrando.

Comunicação por WhatsApp

Quando a empresa contratante ativa o canal de WhatsApp, as mensagens são enviadas pela Plataforma do WhatsApp Business, operada pela Meta. A conta do WhatsApp Business e o número utilizado pertencem à empresa contratante, que continua sendo a titular deles.

O uso desse canal está sujeito às políticas da Meta, incluindo a Política Comercial e a Política do WhatsApp Business, além das regras de qualidade e de modelos de mensagem aplicadas por ela. A empresa contratante é responsável por obter e manter o consentimento dos seus clientes finais para receber mensagens no WhatsApp e por respeitar os pedidos de descadastramento.

A Meta pode limitar, suspender ou encerrar o envio por motivos próprios, como qualidade das mensagens ou violação das políticas dela. Quando isso acontece, o fluxo de recuperação segue pelos demais canais configurados, e a Revtriever não responde por decisões tomadas pela Meta.

Dados pessoais

Em relação aos dados dos clientes finais, a empresa contratante é a controladora e a Revtriever atua como operadora, tratando-os apenas para executar a recuperação contratada e conforme as instruções recebidas. Em relação aos dados cadastrais da própria empresa contratante e de quem nos procura pelo site, somos controladores.

O detalhamento de que dados tratamos, para quê, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como exercer direitos está na Política de Privacidade, que integra estes termos. As instruções para pedir exclusão estão na página de exclusão de dados.

Planos, cobrança e taxa de sucesso

A plataforma é oferecida em planos, e o plano contratado por cada empresa, com os valores aplicáveis, fica registrado na própria plataforma e visível no painel dela.

Além de eventual valor fixo por ciclo, cobramos uma taxa de sucesso: um percentual sobre o valor efetivamente recuperado por meio das tentativas executadas pela plataforma. A taxa é registrada no momento em que a recuperação acontece, com o percentual em vigor naquela data, e cada recuperação gera um lançamento próprio no extrato. Mudança de plano não altera o que já foi apurado.

No dia de cobrança, o ciclo é fechado em uma fatura única, com uma linha para cada valor fixo contratado e uma linha somando as taxas de sucesso do período. A mesma recuperação nunca gera dois lançamentos.

O não pagamento da fatura pode levar à suspensão do acesso, precedida de aviso. Encargos por atraso, quando aplicáveis, seguem o previsto no plano contratado.

Cancelamento e encerramento

A empresa contratante pode encerrar a contratação a qualquer momento, sem multa, pelo painel ou pelos canais de contato. O encerramento vale para o ciclo seguinte: o ciclo em curso é faturado normalmente, incluindo as taxas de sucesso das recuperações já realizadas.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes termos, de uso que exponha a plataforma ou terceiros a risco jurídico ou de segurança, ou de determinação legal. Sempre que possível, avisamos antes e damos prazo para correção.

Encerrada a relação, os dados seguem o tratamento descrito na Política de Privacidade, com a retenção necessária ao cumprimento de obrigações legais.

Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e íntegra, mas ela depende de serviços de terceiros — gateways de pagamento, provedores de nuvem e plataformas de mensagem — cuja indisponibilidade pode afetar a execução das tentativas e o envio das comunicações.

Podemos realizar manutenções programadas e evoluir funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante o que a empresa contratante já usava são comunicadas com antecedência razoável.

O suporte é prestado pelos canais indicados na plataforma, em dias úteis.

Responsabilidade

A Revtriever não garante resultado de recuperação. O desempenho depende da carteira da empresa contratante, dos motivos das recusas, das regras do emissor e das bandeiras, do gateway utilizado e do fluxo configurado por ela.

Não respondemos por decisões, indisponibilidades, tarifas, bloqueios ou recusas praticadas por gateways, adquirentes, emissores, bandeiras ou pela Meta, nem pelo conteúdo das mensagens definido pela empresa contratante.

Salvo dolo ou nos casos em que a lei não admita limitação, nossa responsabilidade total fica limitada aos valores efetivamente pagos pela empresa contratante nos doze meses anteriores ao evento que der causa à reclamação.

Propriedade intelectual

A plataforma, o software, a marca, a documentação e os materiais do site são de titularidade do Revtriever. A contratação concede à empresa contratante uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, limitada à vigência do contrato.

Os dados da empresa contratante e dos clientes finais dela continuam sendo dela. Podemos usar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem nenhuma empresa ou pessoa, para medir e melhorar o desempenho da plataforma.

Mudanças nestes termos

Quando estes termos mudarem, atualizamos a data no topo desta página. Alterações relevantes são comunicadas pelos canais de contato cadastrados, com antecedência razoável. Continuar usando a plataforma depois da entrada em vigor significa concordar com a nova versão.

Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir controvérsias que não puderem ser resolvidas de forma amigável.